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Decreto-lei n.º 190/2006 de 25 de Setembro
O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, alterando o Regulamento de Homologação …
Authors: System Account Date: 08-10-2014 Size: 75KB

http://www.ansr.pt/Legislacao/OutraLegislacao/ansr_Legislacao/Decreto-lei nº 190-2006 de 25 de Setembro.pdf

Decreto-lei n.º 190/2006 de 25 de Setembro
O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, alterando o Regulamento de Homologação …
Authors: Utis1 Date: 08-10-2014 Size: 75KB

http://www.ansr.pt/Legislacao/ansr_Legislacao/Decreto-lei nº 190-2006 de 25 de Setembro.pdf